Essa legislação tem como objetivo corrigir a classificação incorreta dos trabalhadores “autônomos”, garantindo que eles recebam os benefícios trabalhistas devidos. A proposta de compromisso da presidência belga desempenhou um papel crucial na superação de diferenças, refletindo concessões importantes para atender às preocupações levantadas por 14 estados-membros.
Essa lei, descrita como um “texto de última chance” pelo ministro belga David Clarinval, ressalta um esforço coletivo para priorizar os melhores interesses dos trabalhadores na economia de plataforma digital.
A diretriz recém-aprovada, sujeita às etapas formais de adoção, concede aos estados-membros um prazo de dois anos para integrar essas alterações às leis nacionais. Um recurso importante inclui uma presunção legal de emprego, acionada por evidências de controle e direção, permitindo que os trabalhadores ou seus representantes contestem sua classificação.
Essa abordagem transfere o ônus da prova para as plataformas, obrigando-as a justificar o status de não empregado de seus trabalhadores.
Além disso, o regulamento exige transparência em relação ao uso de sistemas automatizados de rastreamento e tomada de decisões que afetam a contratação, as condições de trabalho e o salário.
Ela restringe o processamento de determinados dados pessoais por esses sistemas, garantindo a supervisão humana e a revisão das decisões automatizadas, reforçando, assim, os direitos dos trabalhadores no crescente mercado de trabalho digital.
